CC 169127 - DECISAO

CC 169127 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa A C R COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos das execuções trabalhistas, em razão da proteção da função e dos propósitos do instituto da recuperação judicial e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Suscitante: A C R COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG; Juízos Suscitados: 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Pouso Alegre/MG; Reclamantes: Maria José de Moraes Santana e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos das execuções trabalhistas
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal, Bloqueio E Controle De Bens
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

A C R COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG

Juízo Suscitado

2ª e 3ª Varas do Trabalho de Pouso Alegre/MG

Juízos Suscitados

Maria José de Moraes Santana e OUTROS

Reclamantes

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão de execuções prevista na Lei 11.101/2005 (prazo de 180 dias)
  3. 3 Controle e destinação de bens e valores bloqueados/arrecadados em execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa A C R COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos das execuções trabalhistas, em razão da proteção da função e dos propósitos do instituto da recuperação judicial e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos das execuções trabalhistas

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos das execuções...
  • Publique-se.