CC 177020 - DECISAO

CC 177020 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO em relação às suscitantes ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA., relativamente à Execução Trabalhista n.º 0001434-90.2014.5.03.0174, porquanto os atos que comprometam o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional nos termos do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Autor: DELVAS ALVES REZENDE; Recuperanda: NACIONAL EXPRESSO LTDA.; Recuperanda: NACIONAL CARGAS LTDA.; Recuperanda: EXPRESSO ARAGUARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência dos juízos recuperacionais indicados para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio das empresas em recuperação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Atos Constritivos Sobre Patrimônio De Recuperanda, Suspensão E Prosseguimento De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Judicial Atos Constritivos Sobre Patrimônio De Recuperanda Suspensão E Prosseguimento De Execuções

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Parties

ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

DELVAS ALVES REZENDE

Autor

NACIONAL EXPRESSO LTDA.

Recuperanda

NACIONAL CARGAS LTDA.

Recuperanda

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios e constritivos sobre bens de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se os atos constritivos devem ser submetidos ao juízo da recuperação mesmo após decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO em relação às suscitantes ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA., relativamente à Execução Trabalhista n.º 0001434-90.2014.5.03.0174, porquanto os atos que comprometam o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional nos termos do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência dos juízos recuperacionais indicados para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio das empresas em recuperação.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para atos constritivos relativos às suscitantes ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA., relativamente à Execução Trabalhista n.º 0001434-90.2014.5.03.0174.