CC 179014 - DECISAO

CC 179014 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por incompetência do STJ, haja vista que o conflito se estabelece entre Juiz de primeira instância estadual e Tribunal Superior (TST), competindo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitantes: outras sociedades do grupo econômico; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

outras sociedades do grupo econômico

Suscitantes

Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP

Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual tribunal é competente para dirimir conflito entre Juízo de primeiro grau estadual e Tribunal Superior
  2. 2 incidência dos arts. 102, I, "o" e 105, I, "d" da Constituição Federal sobre conflitos de competência envolvendo tribunal superior e juízos de primeira instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por incompetência do STJ, haja vista que o conflito se estabelece entre Juiz de primeira instância estadual e Tribunal Superior (TST), competindo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Retifique-se a autuação.
  • Publique-se.