CC 175689 - DECISAO

CC 175689 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, porque o autor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, opção permitida pela legislação e pela jurisprudência do STJ, sendo a competência, nesse caso, relativa e não passível de declinação de ofício.

Parties
Autor: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Revisional De Contrato De Financiamento C.c. Pedido De Consignação Em Pagamento / Conflito Negativo De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Ação Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Ação Revisional De Contrato

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Parties

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Revisional De Contrato De Financiamento C.c. Pedido De Consignação Em Pagamento / Conflito Negativo De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial em ação revisional proposta por consumidor pode ser fixada no foro do domicílio do réu ou no foro eleito contratualmente
  2. 2 se a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos do art. 65 do CPC e Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, porque o autor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, opção permitida pela legislação e pela jurisprudência do STJ, sendo a competência, nesse caso, relativa e não passível de declinação de ofício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.