CC 177016 - DECISAO

CC 177016 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 000922-30.2017.5.06.0171, por entender que atos que afetem o acervo patrimonial devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservar os objetivos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: ARCLIMA ENGENHARIA LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho/PE; Reclamante: ANDRÉ LUIZ SERODIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Conflito Com Liminar Deferida Em Parte E Julgamento De Mérito Quanto À Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 000922-30.2017.5.06.0171, em trâmite perante o Juízo da...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos Constritivos/executórios, Sustação De Atos Executórios, Foro Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Para Atos Constritivos/executórios Sustação De Atos Executórios Foro Universal

Case Brief

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Parties

ARCLIMA ENGENHARIA LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho/PE

Suscitado

ANDRÉ LUIZ SERODIO PEREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Conflito Com Liminar Deferida Em Parte E Julgamento De Mérito Quanto À Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de atos executórios trabalhistas em face da recuperação judicial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito envolvendo juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 000922-30.2017.5.06.0171, por entender que atos que afetem o acervo patrimonial devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservar os objetivos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 000922-30.2017.5.06.0171, em trâmite perante o Juízo da...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.