CC 176460 - DECISAO

CC 176460 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque, conforme informações prestadas pelo juízo suscitado, não há determinação de atos expropriatórios sem prévia manifestação do juízo da recuperação judicial e o feito trabalhista está em fase de liquidação de sentença, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 66 do NCPC para configuração do conflito; por esse motivo, o incidente não merece conhecimento e a liminar deferida parcialmente foi revogada.

Parties
Suscitante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: GLEUSON ELOIR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido (não conhecimento do incidente)
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Liquidação De Sentença, Atos Executórios, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Liquidação De Sentença Atos Executórios Suspensão De Atos Executórios

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GLEUSON ELOIR COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos que afetem o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Concessão de liminar para sobrestamento de atos executórios determinados em ação trabalhista

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque, conforme informações prestadas pelo juízo suscitado, não há determinação de atos expropriatórios sem prévia manifestação do juízo da recuperação judicial e o feito trabalhista está em fase de liquidação de sentença, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 66 do NCPC para configuração do conflito; por esse motivo, o incidente não merece conhecimento e a liminar deferida parcialmente foi revogada.

Court Disposition

conflito não conhecido (não conhecimento do incidente)

Orders

  • Revoga-se a liminar de fls. 121/123.
  • Publique-se.