CC 167393 - DECISAO

CC 167393 - DECISAO

O pedido de notificação/medida contra o Juízo da 9ª Vara Cível de Goiânia/GO não foi acolhido porque o conflito de competência já foi processado e decidido, com declaração de competência em favor da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA e trânsito em julgado; questões relativas ao alegado descumprimento da decisão do STJ devem ser manejadas na via adequada, conforme art. 105, I, "f" da Constituição e normas indicadas, razão pela qual o pedido é indeferido.

Parties
Requerente: B A MEIO AMBIENTE LTDA.; Requerido: Juízo da 9ª Vara Cível de Goiânia/GO; Juízo Competente: Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Indeferimento Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

B A MEIO AMBIENTE LTDA.

Requerente

Juízo da 9ª Vara Cível de Goiânia/GO

Requerido

Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA

Juízo Competente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Indeferimento Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para examinar atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 meio adequado para arguir descumprimento de decisão do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de notificação/medida contra o Juízo da 9ª Vara Cível de Goiânia/GO não foi acolhido porque o conflito de competência já foi processado e decidido, com declaração de competência em favor da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA e trânsito em julgado; questões relativas ao alegado descumprimento da decisão do STJ devem ser manejadas na via adequada, conforme art. 105, I, "f" da Constituição e normas indicadas, razão pela qual o pedido é indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido formulado às fls. 337/345.
  • Publique-se.