CC 176998 - DECISAO

CC 176998 - DECISAO

Conforme os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem‑se ao juízo universal da recuperação, devendo eventual crédito líquido ser habilitado, inclusive de forma retardatária, e sua forma de satisfação ser decidida pelo Juízo da Recuperação Judicial; assim, no conflito entre o juízo trabalhista que prosseguiu execução e o juízo da recuperação, a competência é do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: D. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS; Suscitado: D. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

D. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS

Suscitado

D. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial o processamento e a forma de satisfação de créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, mesmo que a execução individual tenha sido iniciada posteriormente
  2. 2 Aplicação dos arts. 49, 59, 6, 7 e 10 da Lei 11.101/2005 aos créditos trabalhistas e às execuções individuais
  3. 3 Efeito da habilitação retardatária de créditos e da preservação do juízo universal sobre medidas constritivas no patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conforme os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem‑se ao juízo universal da recuperação, devendo eventual crédito líquido ser habilitado, inclusive de forma retardatária, e sua forma de satisfação ser decidida pelo Juízo da Recuperação Judicial; assim, no conflito entre o juízo trabalhista que prosseguiu execução e o juízo da recuperação, a competência é do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.