CC 168280 - DECISAO

CC 168280 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, por se entender que atos de constrição/expropriação sobre patrimônio da recuperanda devem ser decididos pelo juízo recuperacional para preservar os objetivos da recuperação judicial, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/exequente: Adelia Nery de Sousa e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Garantia Processual, Destinação De Depósitos, Novação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Suspensão De Execução Garantia Processual Destinação De Depósitos Novação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Adelia Nery de Sousa e Outros

Autor/exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição/expropriação sobre patrimônio da recuperanda em processo de recuperação judicial
  2. 2 Competência para decidir sobre liquidação de garantia judicial (apólice) apresentada antes do pedido de recuperação
  3. 3 Destinação de depósitos efetuados em execuções trabalhistas perante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, por se entender que atos de constrição/expropriação sobre patrimônio da recuperanda devem ser decididos pelo juízo recuperacional para preservar os objetivos da recuperação judicial, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias, nos autos do cumprimento de sentença nº 2008.01.1.022615-4, que afetem o patrimônio da suscitante, e designar o Juízo da Recuperação Judicial da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter...
  • Publique-se.