CC 176902 - DECISAO

CC 176902 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da CF e, com base na jurisprudência do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC, declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para processar atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, reconhecendo que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de execuções trabalhistas que possam atingir o acervo patrimonial da recuperanda.

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: EDSON MOISES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Foro Competente
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Foro Competente

Case Brief

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Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

EDSON MOISES DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios/expropriatórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento/sobrestamento de medidas executórias trabalhistas em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da CF e, com base na jurisprudência do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC, declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para processar atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, reconhecendo que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de execuções trabalhistas que possam atingir o acervo patrimonial da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.

Orders

  • Deferimento, em parte, da medida liminar para desobstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000870-17.2012.5.03.0034, que afetem o patrimônio das suscitantes, e designação provisória do Juízo da Recuperação Judicial da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO...
  • Publique-se.