CC 176697 - DECISAO

CC 176697 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não há violação ao juízo atrativo da recuperação/falência quando a Justiça do Trabalho prossegue em execuções contra sócios não alcançados pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência, e visto que o juízo trabalhista constatou ausência de determinação expressa para suspensão executória sobre o patrimônio dos sócios, decidiu-se, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOÃO BATISTA DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Instaurado (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência (com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ)
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Atrativo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Suspensão De Execuções Juízo Atrativo Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOÃO BATISTA DE MELO FILHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Instaurado (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra sócios durante recuperação judicial
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não há violação ao juízo atrativo da recuperação/falência quando a Justiça do Trabalho prossegue em execuções contra sócios não alcançados pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência, e visto que o juízo trabalhista constatou ausência de determinação expressa para suspensão executória sobre o patrimônio dos sócios, decidiu-se, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência (com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se