CC 179193 - DECISAO

CC 179193 - DECISAO

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA 3a. VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP; Reclamante: ANTÔNIO FROIS DE OLIVEIRA; Autor (ação Direta De Inconstitucionalidade): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente De Conflito De Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Tutela Provisória/liminar, Inconstitucionalidade, Princípio Do Juiz Natural, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Tutela Provisória/liminar Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO DA 3a. VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP

Suscitado

ANTÔNIO FROIS DE OLIVEIRA

Reclamante

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (ação Direta De Inconstitucionalidade)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Se houve usurpação de competência pela Justiça do Trabalho em face do TJSP após ADI com tutela liminar
  3. 3 Admissibilidade do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal