CC 168425 - DECISAO

CC 168425 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para decidir sobre o prosseguimento de atos executórios e medidas constritivas contra a empresa em recuperação, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que atribui ao juízo da recuperação a competência para atos que importem em constrição patrimonial após o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Exequente: Maximiano Widar; Tribunal: Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo: Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Interessada

Maximiano Widar

Exequente

Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal

Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo

Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Da Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com atos executórios e atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos expropriatórios e liquidação de garantia (carta de fiança) em face do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para decidir sobre o prosseguimento de atos executórios e medidas constritivas contra a empresa em recuperação, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que atribui ao juízo da recuperação a competência para atos que importem em constrição patrimonial após o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.