CC 175801 - DECISAO

CC 175801 - DECISAO

Dado que a suscitante estava em recuperação judicial e os créditos decorrem de fatos anteriores ao pedido, tais créditos são sujeitos à recuperação (art.49 e art.59 da Lei 11.101/2005) e a competência para processar a habilitação e definir a forma de satisfação é do Juízo da Recuperação Judicial; execuções ou medidas constritivas determinadas por outro juízo durante o trâmite da recuperação ofendem a função do juízo universal e o princípio da preservação da empresa, razão pela qual o conflito foi conhecido e o Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP declarado competente.

Parties
Suscitante: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecido E Declarado Competente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Novação, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Habilitação De Crédito Novação Suspensão De Execuções Individuais +2 more

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecido E Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos relativos a atos anteriores ao pedido de recuperação devem submeter-se ao juízo da recuperação mesmo quando a decisão condenatória for posterior
  3. 3 Se é possível a adoção de medidas constritivas pelo juízo trabalhista durante o trâmite da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Dado que a suscitante estava em recuperação judicial e os créditos decorrem de fatos anteriores ao pedido, tais créditos são sujeitos à recuperação (art.49 e art.59 da Lei 11.101/2005) e a competência para processar a habilitação e definir a forma de satisfação é do Juízo da Recuperação Judicial; execuções ou medidas constritivas determinadas por outro juízo durante o trâmite da recuperação ofendem a função do juízo universal e o princípio da preservação da empresa, razão pela qual o conflito foi conhecido e o Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.
  • Publique-se.