CC 173506 - DECISAO

CC 173506 - DECISAO

Havendo conflito anterior (CC n. 173.515/GO) que trata da mesma controvérsia e já declarou competente a Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, verifica-se litispendência entre os feitos, o que impede a admissão do novo conflito; assim, não se conhece do conflito e os autos devem ser extintos sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, aplicando-se também o art. 955 do CPC e a Súmula 568 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscepto: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO; Autora: Elionai Eliane Campos Vieira; Réu: Município de Niquelândia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litispendência, Regime Recursal, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Litispendência Regime Recursal Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO

Suscepto

Elionai Eliane Campos Vieira

Autora

Município de Niquelândia - GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre conflitos de competência
  2. 2 determinação do juízo competente para demandas sobre verbas salariais de servidora pública
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Havendo conflito anterior (CC n. 173.515/GO) que trata da mesma controvérsia e já declarou competente a Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, verifica-se litispendência entre os feitos, o que impede a admissão do novo conflito; assim, não se conhece do conflito e os autos devem ser extintos sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, aplicando-se também o art. 955 do CPC e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.