CC 176593 - DECISAO

CC 176593 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da NEMER MÁRMORES E GRANITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e de seus sócios, relativos à Execução de Título Extrajudicial nº 1108096-25.2019.8.26.0100, bem como para controlar bens e valores eventualmente bloqueados nos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: NEMER MÁRMORES E GRANITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Exequente: BANCO SANTANDER S.A.; Sócia: MARIA CECILIA NEMER SALLES MARÃO; Sócio: ESTEVÃO NEMER SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e de seus sócios, relativos à Execução de Título Extrajudicial nº 1108096-25.2019.8.26.0100.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Executórios, Sustação De Atos Constritivos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Executórios Sustação De Atos Constritivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEMER MÁRMORES E GRANITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

BANCO SANTANDER S.A.

Exequente

MARIA CECILIA NEMER SALLES MARÃO

Sócia

ESTEVÃO NEMER SALLES

Sócio

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição/expropriação sobre bens de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial possui competência para decidir sobre o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda e de seus sócios

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da NEMER MÁRMORES E GRANITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e de seus sócios, relativos à Execução de Título Extrajudicial nº 1108096-25.2019.8.26.0100, bem como para controlar bens e valores eventualmente bloqueados nos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e de seus sócios, relativos à Execução de Título Extrajudicial nº 1108096-25.2019.8.26.0100.

Orders

  • Defiro, em parte, a liminar para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1108096-25.2019.8.26.0100 que afetem o patrimônio das suscitantes.
  • Designo o Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.