CC 179357 - DECISAO

CC 179357 - DECISAO

Sendo incontroverso que o reclamante foi admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988 sob o regime da CLT, aplica-se o entendimento do STF no ARE 906.491/DF de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por conseguinte, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ-RN; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO; Autor: Reclamante; Réu: Município de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista FGTS

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ-RN

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Suscitado

Reclamante

Autor

Município de Mossoró/RN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de servidor público admitido sem concurso público sob regime CLT antes da CF/88
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no ARE 906.491/DF
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Sendo incontroverso que o reclamante foi admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988 sob o regime da CLT, aplica-se o entendimento do STF no ARE 906.491/DF de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por conseguinte, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.