CC 178556 - DECISAO

CC 178556 - DECISAO

Por se tratar de ação de indenização ajuizada contra a União em razão de suposto erro judiciário praticado no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se o critério de competência ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal, cabendo à Justiça Federal processar e julgar o feito; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos/SP.

Parties
Autor: Nildo Ferreira da Silveira; Autor: Joelma Vicente Silveira; Réu: União; Réu: José Manoel Picolo Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Civil Por Erro Judiciário
Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Civil Por Erro Judiciário

Case Brief

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Parties

Nildo Ferreira da Silveira

Autor

Joelma Vicente Silveira

Autor

União

Réu

José Manoel Picolo Peres

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o órgão competente para processar e julgar ação de indenização por suposto erro judiciário praticado no âmbito da Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicação do critério de competência ratione personae previsto no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização ajuizada contra a União em razão de suposto erro judiciário praticado no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se o critério de competência ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal, cabendo à Justiça Federal processar e julgar o feito; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos/SP.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.