CC 179356 - DECISAO

CC 179356 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre sua competência no mesmo feito (ausência do pressuposto do art. 66 c/c art. 115 do CPC/2015), e porque o incidente não pode servir de sucedâneo recursal; assim, ausente pressuposto de admissibilidade, aplica-se o art. 955 do CPC e a Súmula 568/STJ, pelo que o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE SALESOPOLIS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Suscitado Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Tutela Provisória, Reserva De Plenário
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Tutela Provisória Reserva De Plenário

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Parties

MUNICÍPIO DE SALESOPOLIS

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Suscitado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se havia conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a apreciação de validade de norma municipal
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência estava regularmente instalado nos termos do art. 66 c/c art. 115 do CPC/2015
  3. 3 Se o conflito de competência poderia ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre sua competência no mesmo feito (ausência do pressuposto do art. 66 c/c art. 115 do CPC/2015), e porque o incidente não pode servir de sucedâneo recursal; assim, ausente pressuposto de admissibilidade, aplica-se o art. 955 do CPC e a Súmula 568/STJ, pelo que o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO.

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.