CC 178059 - DECISAO

CC 178059 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para a execução da pena o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, porque a execução anteriormente iniciada no juízo de Campinas foi extinta pelo integral cumprimento da pena, de modo que não subsiste prevenção, e a nova condenação proferida em Joinville atribui competência ao juízo local nos termos do art. 65 da LEP, observado o art. 103 da LEP quanto à proximidade ao meio social do condenado.

Parties
Suscitante: LUÍS BATSCHAUER; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Pena Restritiva De Direitos, Competência Para Execução Da Pena, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Prevenção Pena Restritiva De Direitos Competência Para Execução Da Pena Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUÍS BATSCHAUER

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando houve execução anterior encerrada por cumprimento integral
  2. 2 Aplicabilidade da prevenção quando a execução anterior foi extinta
  3. 3 Competência para execução de penas restritivas de direitos e papel do juízo do domicílio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para a execução da pena o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, porque a execução anteriormente iniciada no juízo de Campinas foi extinta pelo integral cumprimento da pena, de modo que não subsiste prevenção, e a nova condenação proferida em Joinville atribui competência ao juízo local nos termos do art. 65 da LEP, observado o art. 103 da LEP quanto à proximidade ao meio social do condenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.
  • Publique-se.