CC 178610 - DECISAO

CC 178610 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconsiderou a decisão anterior e declarou a sua competência para processar e julgar a ação, não subsiste conflito entre decisões proferidas por juízos diferentes; assim, o conflito de competência perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ - RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOSSORÓ - SJ/RN; Autora: Lydianne Mendes de Souza; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado Prejudicado
Outcome
Conflito de competência prejudicado pela perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Competência Jurisdicional, Embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Perda Superveniente De Objeto Competência Jurisdicional Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ - RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitado

Lydianne Mendes de Souza

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Se o conflito de competência perdeu o objeto em razão de decisão do juízo suscitado que declarou sua competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconsiderou a decisão anterior e declarou a sua competência para processar e julgar a ação, não subsiste conflito entre decisões proferidas por juízos diferentes; assim, o conflito de competência perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado pela perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência, pela perda superveniente de objeto.
  • Comunique-se, com cópia desta decisão, aos Juízos suscitante e suscitado, bem como ao Ministério Público Federal, o resultado do presente julgamento.