CC 179355 - DECISAO

CC 179355 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre agente público e ente estatal, inclusive na hipótese de contratação temporária ou terceirizada, possui natureza jurídico-administrativa, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró-RN.

Parties
Juízo Susc Itante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ-RN; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN; Reclamante: Agente público; Reclamada: Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ-RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Contratação Temporária De Servidor Público, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Estabilidade Gestante
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Contratação Temporária De Servidor Público Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo Estabilidade Gestante

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ-RN

Juízo Susc Itante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN

Juízo Suscitado

Agente público

Reclamante

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar demanda proposta por agente público contra ente público
  2. 2 se a contratação temporária de servidor ou empregado terceirizado tem natureza trabalhista ou jurídico-administrativa
  3. 3 se a Justiça do Trabalho é competente para analisar relação com o poder público mesmo quando haja vícios de origem

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre agente público e ente estatal, inclusive na hipótese de contratação temporária ou terceirizada, possui natureza jurídico-administrativa, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró-RN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ-RN.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado