CC 178825 - DECISAO

CC 178825 - DECISAO

A competência para processar e julgar é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição, e, no caso concreto, a autora demandou Estado e Município sem demonstrar hipótese prevista no art. 109, I, que justificasse a presença obrigatória da União. A jurisprudência do STJ reconhece que ações de fornecimento de medicamentos ao SUS não ensejam, em regra, litisconsórcio passivo necessário, sendo facultativa a inclusão da União; compete à Justiça Federal decidir sobre a legitimidade da União para figurar no polo passivo (Súmula 150/STJ), mas inexistindo fundamento constitucional para a inclusão obrigatória, a competência é estadual. Ademais, o Tema 793 do STF trata de critérios para...

Parties
Autor: Edla Kruger; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de São bento do Sul; Impetrante: União; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE MAFRA - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário, Súmula 150/stj, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edla Kruger

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de São bento do Sul

Réu

União

Impetrante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE MAFRA - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento pelo SUS configura competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88
  2. 2 Se as ações de fornecimento de medicamentos implicam litisconsórcio passivo necessário ou facultativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à competência para decidir sobre a presença da União no processo

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição, e, no caso concreto, a autora demandou Estado e Município sem demonstrar hipótese prevista no art. 109, I, que justificasse a presença obrigatória da União. A jurisprudência do STJ reconhece que ações de fornecimento de medicamentos ao SUS não ensejam, em regra, litisconsórcio passivo necessário, sendo facultativa a inclusão da União; compete à Justiça Federal decidir sobre a legitimidade da União para figurar no polo passivo (Súmula 150/STJ), mas inexistindo fundamento constitucional para a inclusão obrigatória, a competência é estadual. Ademais, o Tema 793 do STF trata de critérios para...

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC, suscitante.

Orders

  • Comunique‑se a decisão aos juízos em conflito.