CC 179163 - DECISAO

CC 179163 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, para ações contra autoridade federal, deve prevalecer a faculdade constitucional do impetrante de escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da CF, aplicável também ao mandado de segurança, de modo que se declara a competência do Juízo federal indicado pelo impetrante (Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC).

Parties
Impetrante: MARCIONEI ALUÍSIO SEHNEM; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Eleição Do Impetrante, Competência Da Autoridade Coatora, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro De Eleição Do Impetrante Competência Da Autoridade Coatora Art. 109, § 2º, CF

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Parties

MARCIONEI ALUÍSIO SEHNEM

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 se o autor pode escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para ajuizar mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 se a competência para mandado de segurança é fixada pela sede funcional da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, para ações contra autoridade federal, deve prevalecer a faculdade constitucional do impetrante de escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da CF, aplicável também ao mandado de segurança, de modo que se declara a competência do Juízo federal indicado pelo impetrante (Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC).

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC, o suscitado.

Orders

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  • Publique-se.