CC 177831 - DECISAO

CC 177831 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Santa Cruz das Palmeiras - SP como juízo recuperacional para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, devendo os valores eventualmente constritos pelo juízo laboral ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: ABENGOA BIONERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP; Autor Na Reclamação Trabalhista N. 0011414 89.2016.5.15.0034: Jares da Silva Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar, Decisão Sobre Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito de Santa Cruz das Palmeiras - SP para a realização de atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Preservação Da Empresa Competência Do Juízo Universal Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABENGOA BIONERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP

Suscitado

Jares da Silva Santiago

Autor Na Reclamação Trabalhista N. 0011414 89.2016.5.15.0034

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar, Decisão Sobre Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos que impliquem constrição do patrimônio da massa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Santa Cruz das Palmeiras - SP como juízo recuperacional para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, devendo os valores eventualmente constritos pelo juízo laboral ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito de Santa Cruz das Palmeiras - SP para a realização de atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante.

Orders

  • Competência estabelecida para o Juízo de Direito de Santa Cruz das Palmeiras - SP no processo Reclamação Trabalhista n. 0011414-89.2016.5.15.0034.
  • Publique-se.