CC 179384 - DECISAO

CC 179384 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ e das normas aplicáveis, atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, inclusive a deliberação sobre depósitos recursais, competem ao juízo universal da recuperação/falência; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para examinar tais atos na execução trabalhista mencionada e determinou-se que valores retidos sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES; Juízo Da Recuperação (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Do Trabalho: JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Exequente: TIAGO AUGUSTO DA SILVA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito (com Pedido Liminar)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0001808-97.2011.5.03.0017 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER...
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Atos De Expropriação Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação (juízo Universal)

JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Do Trabalho

TIAGO AUGUSTO DA SILVA PIMENTEL

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução e a destinação de depósitos recursais relativos a empresa em recuperação judicial devem ser decididos pelo juízo universal da recuperação/falência
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução e liberar depósitos recursais que afetam o patrimônio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ e das normas aplicáveis, atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, inclusive a deliberação sobre depósitos recursais, competem ao juízo universal da recuperação/falência; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para examinar tais atos na execução trabalhista mencionada e determinou-se que valores retidos sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0001808-97.2011.5.03.0017 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.