CC 174556 - DECISAO

CC 174556 - DECISAO

Verificada a existência de decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio da sociedade empresária falida, prevalece a competência do juízo falimentar (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS) para decidir sobre o destino dos valores e atos de constrição atinentes à massa falida, sendo à Justiça do Trabalho apenas a fase de apuração e liquidação dos créditos trabalhistas, antes da habilitação nos autos falimentares.

Parties
Suscitante: F A Recursos Humanos Ltda. ME - Massa Falida; Juízo Suscitado Juízo Falimentar: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Juízo Suscitado Justiça Do Trabalho: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Exequente / Credor Trabalhista: TIAGO DA SILVA FLORES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Habilitação De Créditos, Par Conditio Creditorum, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Massa Falida
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais Habilitação De Créditos Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

F A Recursos Humanos Ltda. ME - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Juízo Suscitado Juízo Falimentar

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado Justiça Do Trabalho

TIAGO DA SILVA FLORES

Exequente / Credor Trabalhista

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre o destino de valores e atos de constrição atinentes ao patrimônio de empresa falida: o juízo falimentar (universal) ou a Justiça do Trabalho?
  2. 2 Até que momento a Justiça do Trabalho pode praticar atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial ou falida?

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio da sociedade empresária falida, prevalece a competência do juízo falimentar (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS) para decidir sobre o destino dos valores e atos de constrição atinentes à massa falida, sendo à Justiça do Trabalho apenas a fase de apuração e liquidação dos créditos trabalhistas, antes da habilitação nos autos falimentares.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.