CC 178700 - DECISAO

CC 178700 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de fórmula infantil registrada na ANVISA, mas não incorporada à Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação contra a União, a jurisprudência do STJ e a interpretação das teses do STF não impõem a inclusão obrigatória da União no polo passivo; havendo decisão federal irrecorrida que afastou a legitimidade da União, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC.

Parties
Autor: Letison Elias Teixeira; Réu: Município de São Bento do Sul; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar de fls. 533-534 e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Fórmula De Leite Infantil, Rename/sus, ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade/passividade Da União, Súmula 150/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Fórmula De Leite Infantil Rename/sus ANVISA +3 more

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Parties

Letison Elias Teixeira

Autor

Município de São Bento do Sul

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para processar demanda de fornecimento de fórmula infantil registrada na ANVISA, mas não incorporada à Rename/SUS, ajuizada contra Município e Estado sem a União no polo passivo?
  2. 2 É obrigatória a inclusão da União no polo passivo nas ações que pleiteiam fornecimento de insumos não incorporados na Rename/SUS?

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de fórmula infantil registrada na ANVISA, mas não incorporada à Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação contra a União, a jurisprudência do STJ e a interpretação das teses do STF não impõem a inclusão obrigatória da União no polo passivo; havendo decisão federal irrecorrida que afastou a legitimidade da União, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar de fls. 533-534 e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC, o suscitante.

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 533-534.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC, o suscitante.