CC 178620 - DECISAO

CC 178620 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Aragarças - GO, com base na tese fixada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE ARAGARÇAS - GO; Autor: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Réu: Município de Bom Jardim de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE ARAGARÇAS - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE ARAGARÇAS - GO

Suscitado

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB

Autor

Município de Bom Jardim de Goiás

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Aragarças - GO, com base na tese fixada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE ARAGARÇAS - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.