CC 177118 - DECISAO

CC 177118 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando que o Juízo Federal suscitante entendeu pela ausência de interesse da União na ação originária e em conformidade com a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luziânia/GO (competência da Justiça Estadual).

Parties
Réu: INSTITUTO SUPERIOR ALBERT EINSTEIN; Réu: FELIPE FRAGA INSTITUTO DE CULTURA EDUCAÇÃO E PESQUISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais E C/c Lucros Cessantes) / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luziânia/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Súmulas Do STJ Aplicáveis
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Súmulas Do STJ Aplicáveis

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Parties

INSTITUTO SUPERIOR ALBERT EINSTEIN

Réu

FELIPE FRAGA INSTITUTO DE CULTURA EDUCAÇÃO E PESQUISA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais E C/c Lucros Cessantes) / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal na ação sobre expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Se a ausência de expedição de diploma decorre de irregularidade que implique interesse da União
  3. 3 Efeito da superveniente expedição do diploma sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando que o Juízo Federal suscitante entendeu pela ausência de interesse da União na ação originária e em conformidade com a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luziânia/GO (competência da Justiça Estadual).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luziânia/GO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.