CC 178460 - DECISAO

CC 178460 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal reconhecimento impede que o Juízo Estadual reexamine a exclusão do ente federal, de modo que a competência retorna à Justiça estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS; Autor: Ademar Fincontra; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Suscitado

Ademar Fincontra

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se a competência para ação de fornecimento de medicamento não padronizado é da Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal reconhecimento impede que o Juízo Estadual reexamine a exclusão do ente federal, de modo que a competência retorna à Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
  • Publique-se.