CC 177814 - DECISAO

CC 177814 - DECISAO

Como o Juízo do Trabalho, em suas informações, reconheceu a competência do Juízo universal e determinou a transferência dos valores bloqueados, não há atualmente dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes ou incompetentes, de modo que o conflito de competência perdeu seu objeto; por isso não se conhece do conflito e a liminar deferida foi cassada.

Parties
Suscitante: DOM GOTSIS COMERCIAL E VESTUÁRIO EIRELI - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO- SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA- PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência e CASSO a liminar deferida às fls. 67/70 (e-STJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Bloqueio De Valores, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Bloqueio De Valores Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

DOM GOTSIS COMERCIAL E VESTUÁRIO EIRELI - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO- SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA- PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Manutenção de bloqueio em conta bancária pela Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Existência ou perda de objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo do Trabalho, em suas informações, reconheceu a competência do Juízo universal e determinou a transferência dos valores bloqueados, não há atualmente dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes ou incompetentes, de modo que o conflito de competência perdeu seu objeto; por isso não se conhece do conflito e a liminar deferida foi cassada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência e CASSO a liminar deferida às fls. 67/70 (e-STJ).

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Casso a liminar deferida às fls. 67/70 (e-STJ)