CC 179171 - DECISAO

CC 179171 - DECISAO

Não estando presente qualquer hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito de Buri para o cumprimento da carta precatória, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a facultatividade da videoconferência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva; Suscitado: Juízo de Direito de Buri; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Buri para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional, Art. 267 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva

Suscitante

Juízo de Direito de Buri

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória com fundamento em normativos infralegais de outro tribunal
  2. 2 Se a realização de oitiva por videoconferência é obrigatória ou facultativa
  3. 3 Se o art. 267 do CPC/2015 elenca hipóteses taxativas de recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória

Ratio Decidendi

Não estando presente qualquer hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito de Buri para o cumprimento da carta precatória, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a facultatividade da videoconferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Buri para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito de Buri para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.