CC 178761 - DECISAO

CC 178761 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a controvérsia se dá entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, competindo ao Tribunal Regional Federal a resolução de tal conflito, nos termos da Súmula 3/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE PEDREGULHO/SP; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Súmula 3/stj
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Federal Delegada Súmula 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PEDREGULHO/SP

Suscitante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Marco temporal para definição da competência: data do ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a controvérsia se dá entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, competindo ao Tribunal Regional Federal a resolução de tal conflito, nos termos da Súmula 3/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.