CC 178975 - DECISAO

CC 178975 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a exclusão desta do polo passivo, prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, devendo o Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Maravilha - SC processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARAVILHA - SC; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE; Autor: Rudi Sjlender; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Maravilha; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARAVILHA - SC

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Suscitado

Rudi Sjlender

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Maravilha

Réu

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de interesse jurídico da União no processo, compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quando a União é excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  3. 3 Efeito da decisão do Tema 793/STF sobre a competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a exclusão desta do polo passivo, prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, devendo o Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Maravilha - SC processar e julgar o feito.