CC 179165 - DECISAO

CC 179165 - DECISAO

Uma vez que a parte autora optou por propor o mandado de segurança na Seção Judiciária do seu domicílio (Santa Catarina), prevalece a regra do art. 109, § 2º, da CF e a jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC é competente para julgamento da causa.

Parties
Impetrante: Joel da Cunha Vieira; Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Recife - SJ/PE; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC; Autoridade Coatora: Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Da União
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joel da Cunha Vieira

Impetrante

Juízo Federal da 6ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Suscitado

Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 prevalência do foro do domicílio do autor em ações contra a União (art. 109, § 2º, CF)
  2. 2 conflito entre a competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e a opção constitucional pelo foro do domicílio do autor
  3. 3 natureza da competência no mandado de segurança como absoluta

Ratio Decidendi

Uma vez que a parte autora optou por propor o mandado de segurança na Seção Judiciária do seu domicílio (Santa Catarina), prevalece a regra do art. 109, § 2º, da CF e a jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC é competente para julgamento da causa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC
  • Publique-se.