CC 178757 - DECISAO

CC 178757 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de assistência multiprofissional de saúde (custeio de cuidadores) sem pretensão de medicamento sem registro na ANVISA, não se demonstrou interesse jurídico da União; ante a jurisprudência do STF e do STJ e a aplicação da Súmula 150/STJ, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Parties
Autor: Alexandre Bentancur; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Assistência Multiprofissional De Saúde, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas E Precedentes Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Assistência Multiprofissional De Saúde Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

Alexandre Bentancur

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santa Maria

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que pede custeio de cuidadores (assistência multiprofissional) ajuizada contra Estado e Município
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas prestacionais de saúde que não versem sobre medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das teses fixadas pelo STF (Tema 500 e Tema 793) e da Súmula 150 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de assistência multiprofissional de saúde (custeio de cuidadores) sem pretensão de medicamento sem registro na ANVISA, não se demonstrou interesse jurídico da União; ante a jurisprudência do STF e do STJ e a aplicação da Súmula 150/STJ, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria - RS

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 642-643
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria - RS