CC 176132 - ACORDAO

CC 176132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 59/STJ, não há conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado; nos autos indicados o Juízo do Trabalho proferiu decisão em 20/10/2019 que, segundo os registros, não demonstrou ter sido desprovista de eficácia por recurso, e eventual discussão sobre efeito de embargos de terceiros deve ser julgada na instância de origem.

Parties
Agravante: CLAUDIO GIONGO - SUCESSÃO; Representante: DANIEL FASSINI GIONGO; Agravado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Interessada: DIRCE JUSTINA SCHEIDT GIONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Divisão De Verbas Trabalhistas, Súmula 59/stj
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Sucessões Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Divisão De Verbas Trabalhistas Súmula 59/stj

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Parties

CLAUDIO GIONGO - SUCESSÃO

Agravante

DANIEL FASSINI GIONGO

Representante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravado

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

DIRCE JUSTINA SCHEIDT GIONGO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência diante de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Eficácia de decisão trabalhista que determinou rateio nos termos da Lei 6.858/80 e art. 666 do CPC
  3. 3 Efeito de embargos de terceiros sobre a coisa julgada nos autos indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 59/STJ, não há conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado; nos autos indicados o Juízo do Trabalho proferiu decisão em 20/10/2019 que, segundo os registros, não demonstrou ter sido desprovista de eficácia por recurso, e eventual discussão sobre efeito de embargos de terceiros deve ser julgada na instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno