CC 179332 - DECISAO

CC 179332 - DECISAO

Deferido o processamento da recuperação judicial do empresário individual e diante da prática de atos constritivos pelo juízo onde tramita execução, impõe‑se, à luz do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ que visa a preservação da empresa, a suspensão imediata dos atos executórios e a designação do juízo onde se processa a recuperação judicial (4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT) para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes que atinjam o patrimônio do devedor.

Parties
Suscitante (empresário Individual Em Recuperação Judicial): Alexandre Augustin; Exequente: Leonardo Ortolan Grazziotin; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para suspender atos executórios e determinar que o juízo da recuperação judicial decida provisoriamente sobre medidas urgentes relativas ao patrimônio do suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Recuperação Judicial, Penhora De Bens De Empresário Individual, Competência Para Medidas De Constrição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Penhora De Bens De Empresário Individual Competência Para Medidas De Constrição

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Parties

Alexandre Augustin

Suscitante (empresário Individual Em Recuperação Judicial)

Leonardo Ortolan Grazziotin

Exequente

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT

Suscitado (juízo)

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo/RS

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial quanto à suspensão de ações e execuções
  2. 2 Aplicação do art. 6º e §4º da Lei n. 11.101/2005 e suas mitigacões pela jurisprudência do STJ
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre medidas que atinjam o patrimônio do devedor empresário individual

Ratio Decidendi

Deferido o processamento da recuperação judicial do empresário individual e diante da prática de atos constritivos pelo juízo onde tramita execução, impõe‑se, à luz do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ que visa a preservação da empresa, a suspensão imediata dos atos executórios e a designação do juízo onde se processa a recuperação judicial (4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT) para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes que atinjam o patrimônio do devedor.

Court Disposition

Liminar deferida para suspender atos executórios e determinar que o juízo da recuperação judicial decida provisoriamente sobre medidas urgentes relativas ao patrimônio do suscitante

Orders

  • Suspensão imediata dos atos executórios promovidos pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo/RS no cumprimento de sentença Processo n. 5002086-72.2016.8.21.0021
  • Designação do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, onde tramita a recuperação judicial (autos nº 14639-12.2015.811.0003), para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relativas às constrições sobre o patrimônio dos suscitantes