CC 177553 - DECISAO

CC 177553 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 235/STJ e do art. 55, §1º do CPC, a conexão não autoriza a reunião dos processos quando um dos feitos já foi sentenciado; como houve sentença em pelo menos uma das ações conexas, impede-se a reunião e, por consequência, o conflito de competência não pode ser conhecido.

Parties
Suscitante: EDIÇÕES GLOBO CONDE NAST S. A.; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Autor (acp): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (acp): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Autor (acp): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Final Não Conhecer Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Ne Bis in Idem, Tutela De Urgência, Súmula 235/stj
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Do Trabalho Conflito De Competência Conexão Ne Bis in Idem Tutela De Urgência Súmula 235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIÇÕES GLOBO CONDE NAST S. A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (acp)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor (acp)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor (acp)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Final Não Conhecer Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar três ações civis públicas que versam sobre a publicação do editorial 'Sombra e Água Fresca' na revista Vogue Kids
  2. 2 Se é possível reunir os feitos por conexão quando um dos processos já foi sentenciado
  3. 3 Aplicação da Súmula 235/STJ e do art. 55, §1º do CPC/2015 para impedir reunião dos processos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 235/STJ e do art. 55, §1º do CPC, a conexão não autoriza a reunião dos processos quando um dos feitos já foi sentenciado; como houve sentença em pelo menos uma das ações conexas, impede-se a reunião e, por consequência, o conflito de competência não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração de fls. 990/1008