CC 179360 - DECISAO

CC 179360 - DECISAO

Porquanto o juízo federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da União na demanda — tratando-se de questão eminentemente possessória entre particulares — e tendo sido aplicada a orientação do art. 45§3º do CPC/2015 e das súmulas pertinentes (224; 150; 254), impõe-se a devolução dos autos ao juízo estadual e veda-se o reexame, pelo juízo estadual, da decisão federal que excluiu o ente federal; assim, o conflito de competência não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: DENÍLTON GUBOLIN DE SALLES; Autor: Furnas Centrais Elétricas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Remessa E Restituição De Autos Entre Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150, 224 E 254
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Remessa E Restituição De Autos Entre Justiça Federal E Estadual Súmulas 150, 224 E 254

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Parties

DENÍLTON GUBOLIN DE SALLES

Suscitante

Furnas Centrais Elétricas S/A

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União para atrair competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual após exclusão do ente federal do processo
  3. 3 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que exclui o ente federal

Ratio Decidendi

Porquanto o juízo federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da União na demanda — tratando-se de questão eminentemente possessória entre particulares — e tendo sido aplicada a orientação do art. 45§3º do CPC/2015 e das súmulas pertinentes (224; 150; 254), impõe-se a devolução dos autos ao juízo estadual e veda-se o reexame, pelo juízo estadual, da decisão federal que excluiu o ente federal; assim, o conflito de competência não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.