CC 179063 - DECISAO

CC 179063 - DECISAO

O conflito não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque envolve um Tribunal Superior (TST) e juízo de primeira instância; conforme art. 102, I, 'o' da Constituição Federal, a competência para conhecer de tal conflito é do Supremo Tribunal Federal, afastando-se, assim, a competência do STJ.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitantes: outras sociedades do grupo econômico; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP; Tribunal Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Súmula Nº 170/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Súmula Nº 170/stj

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Parties

CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

outras sociedades do grupo econômico

Suscitantes

Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para conhecer de conflito de competência entre juiz de primeiro grau e Tribunal Superior
  2. 2 Aplicabilidade da distribuição de competência prevista na Constituição Federal (art. 102, I, 'o' e art. 105, I, 'd') em conflitos envolvendo juízo recuperacional e Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque envolve um Tribunal Superior (TST) e juízo de primeira instância; conforme art. 102, I, 'o' da Constituição Federal, a competência para conhecer de tal conflito é do Supremo Tribunal Federal, afastando-se, assim, a competência do STJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.