CC 177812 - DECISAO

CC 177812 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio das empresas recuperandas no âmbito da reclamação trabalhista indicada, vedando qualquer ato de constrição pelo Juízo laboral, em razão da competência exclusiva do juízo universal para decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência da Segunda Seção, para preservar a empresa e não comprometer o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Suscitantes (empresas em recuperação judicial, inclusive Grupo Renova); Suscitante: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; vedado qualquer ato de constrição pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Juízo Universal Preservação Da Empresa Atos De Execução +2 more

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Parties

Suscitantes (empresas em recuperação judicial, inclusive Grupo Renova)

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

Suscitante

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de valores constritos/depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após processamento e homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio das empresas recuperandas no âmbito da reclamação trabalhista indicada, vedando qualquer ato de constrição pelo Juízo laboral, em razão da competência exclusiva do juízo universal para decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência da Segunda Seção, para preservar a empresa e não comprometer o plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; vedado qualquer ato de constrição pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
  • Fica vedado ao Juízo laboral a prática de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio das empresas recuperandas no âmbito da reclamação trabalhista nº 1000503-37.2019.5.02.008.