CC 177893 - DECISAO

CC 177893 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a liberação dos valores e a expedição do alvará ocorreram em data anterior à distribuição do conflito e não houve demonstração de constrição de bens da recuperanda, impedindo a configuração do conflito de competência e justificando a revogação da liminar.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santo André - SP; Exequente: LUCAS BRAGA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
conflito não conhecido; liminar revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Liberação De Valores, Alvará Eletrônico, Constrição De Bens, Responsabilidade Subsidiária
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Liberação De Valores Alvará Eletrônico Constrição De Bens Responsabilidade Subsidiária

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santo André - SP

Suscitado

LUCAS BRAGA DA CRUZ

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial quando houve liberação de valores antes da suscitação do conflito
  2. 2 Se o juízo recuperacional tem competência para executar crédito trabalhista quando o patrimônio da recuperanda não foi objeto de constrição no juízo trabalhista

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a liberação dos valores e a expedição do alvará ocorreram em data anterior à distribuição do conflito e não houve demonstração de constrição de bens da recuperanda, impedindo a configuração do conflito de competência e justificando a revogação da liminar.

Court Disposition

conflito não conhecido; liminar revogada

Orders

  • Revogada a decisão liminar concedida às fls. 177/179 (e-STJ).
  • Expeçam-se ofícios aos Juízos envolvidos no conflito, com cópia da decisão.