CC 171813 - ACORDAO

CC 171813 - ACORDAO

Por reconhecer-se, nos termos do entendimento do STF, a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998 e a natureza sui generis dos Conselhos de Fiscalização Profissional, os empregados desses conselhos contratados sob o regime celetista são regidos pela legislação trabalhista; no caso concreto a servidora foi contratada sob o regime celetista pelo CRM/ES, de modo que a competência para conhecer das ações relativas às verbas rescisórias e à regularidade do processo de demissão é da Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo; Agravada: Rhaíza Christo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Conselhos De Fiscalização Profissional, Natureza Sui Generis, Contratação Sob Regime Celetista, Art. 58, § 3º, Lei N. 9.649/1998, Competência Da Justiça Do Trabalho, Verbas Rescisórias, Processo Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Conselhos De Fiscalização Profissional Natureza Sui Generis Contratação Sob Regime Celetista +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo

Agravante

Rhaíza Christo Ramos

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar demanda ajuizada por servidora de conselho de fiscalização profissional contratada sob regime celetista: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Federal?
  2. 2 Aplicabilidade da liminar da ADI 2.135-4 a vínculos iniciados em 2013 com conselhos de fiscalização profissional

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se, nos termos do entendimento do STF, a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998 e a natureza sui generis dos Conselhos de Fiscalização Profissional, os empregados desses conselhos contratados sob o regime celetista são regidos pela legislação trabalhista; no caso concreto a servidora foi contratada sob o regime celetista pelo CRM/ES, de modo que a competência para conhecer das ações relativas às verbas rescisórias e à regularidade do processo de demissão é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações referentes às verbas rescisórias e à regularidade do processo de demissão