CC 168059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no âmbito do conflito de competência, esta Corte limita-se a indicar o juízo competente, não podendo realizar juízo meritório sobre a lide principal nem servir o incidente como sucedâneo recursal; por força do princípio da translatio iudici, os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Campinas - SJ/SP, que ficará adstrito a reexaminar as decisões liminares e as tutelas de urgência deferidas pelo juízo tido como incompetente.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Translatio Iudici, Tutela De Urgência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Conflito De Competência Translatio Iudici Tutela De Urgência Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alcance do conflito de competência (limitação ao exame de competência e vedação de juízo meritório)
  2. 2 aplicação do princípio da translatio iudici e seus efeitos sobre a remessa dos autos
  3. 3 competência para reexame de tutelas de urgência deferidas por juízo tido como incompetente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no âmbito do conflito de competência, esta Corte limita-se a indicar o juízo competente, não podendo realizar juízo meritório sobre a lide principal nem servir o incidente como sucedâneo recursal; por força do princípio da translatio iudici, os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Campinas - SJ/SP, que ficará adstrito a reexaminar as decisões liminares e as tutelas de urgência deferidas pelo juízo tido como incompetente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos ao Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Campinas - SJ/SP para reexame das decisões liminares e das tutelas de urgência deferidas pelo juízo tido como incompetente.