CC 179433 - DECISAO

CC 179433 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o ato impugnado não decidiu sobre a destinação de bens ou direitos da recuperanda, limitando-se à prélibação de recurso de revista, matéria da competência dos Tribunais do Trabalho, de modo que não houve manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação dos valores, faltando o requisito de conflito previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (pedido De Liminar Conhecido E Mérito Decidido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência diante da ausência de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Funcional, Destinação De Valores Constritos, Remessa De Valores Para Conta Vinculada, Prélibação De Recurso De Revista
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Funcional Destinação De Valores Constritos Remessa De Valores Para Conta Vinculada Prélibação De Recurso De Revista

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (pedido De Liminar Conhecido E Mérito Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho quanto à destinação de valores constritos em reclamação trabalhista e se compete ao juízo da recuperação declarar essa competência.

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o ato impugnado não decidiu sobre a destinação de bens ou direitos da recuperanda, limitando-se à prélibação de recurso de revista, matéria da competência dos Tribunais do Trabalho, de modo que não houve manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação dos valores, faltando o requisito de conflito previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência diante da ausência de objeto.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência diante da ausência de objeto.
  • Publique-se.