CC 177289 - DECISAO

CC 177289 - DECISAO

Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém - PA, fundamentada no critério ratione auctoritatis, pois o ato impugnado é atribuído a autoridade estadual (Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará), não se verificando interesse federal por força do art. 109, I, da CF ou da qualificação da OAB como autarquia federal; a orientação do Tema 258/STF (RE 595.332) não desloca a regra geral aplicável ao caso.

Parties
Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará; Autoridade Coatora: Secretário de Administração Penitenciário do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Juízos Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém - PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Ratione Personae, Prerrogativa De Foro, Comunicabilidade De Custodiados, Restrição De Entrevista Advogado Presidiário, Tema 258/stf, RE 595.332
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Ratione Personae +5 more

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará

Impetrante

Secretário de Administração Penitenciário do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Juízos Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pela OAB-Seção Pará contra ato do Secretário de Administração Penitenciário do Estado do Pará
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 258/STF (RE 595.332) ao caso
  3. 3 Natureza da matéria: administrativa versus execução penal

Ratio Decidendi

Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém - PA, fundamentada no critério ratione auctoritatis, pois o ato impugnado é atribuído a autoridade estadual (Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará), não se verificando interesse federal por força do art. 109, I, da CF ou da qualificação da OAB como autarquia federal; a orientação do Tema 258/STF (RE 595.332) não desloca a regra geral aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém - PA

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém - PA
  • Ao juízo declarado competente caberá aferir, no âmbito da Justiça Estadual, se há prerrogativa de foro da autoridade impetrada