CC 178949 - DECISAO

CC 178949 - DECISAO

Como o imóvel já foi alienado em leilão extrajudicial e a propriedade foi transferida por escritura pública e registro no cartório de registro de imóveis, o conflito de competência não deve ser conhecido por ausência de objeto; eventual desfazimento desses atos deve ser buscado por vias impugnatórias ou rescisórias, não por conflito de competência; ademais, a Justiça Federal não pode ordenar a atuação ou inércia da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: AGUINALDO FRANCA; Respondente: d. Juízo de Direito da 2ªVara Cível de São José dos Campos/SP; Respondente: d. Juízo Federal da 12ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP; Réu: BRAZILIAN MORTAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: JOSÉ RIBEIRO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Alienação Fiduciária, Imissão Na Posse, Purgação Da Mora, Tutela Antecipada, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Alienação Fiduciária Imissão Na Posse Purgação Da Mora Tutela Antecipada +1 more

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Parties

AGUINALDO FRANCA

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ªVara Cível de São José dos Campos/SP

Respondente

d. Juízo Federal da 12ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP

Respondente

BRAZILIAN MORTAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

JOSÉ RIBEIRO RANGEL

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de objeto do conflito diante da alienação e do registro da propriedade
  2. 2 Competência da Justiça Federal para interferir em atos da Justiça Estadual
  3. 3 Possibilidade de purgar a mora e suspender os efeitos de alienação extrajudicial após lavratura e registro da escritura

Ratio Decidendi

Como o imóvel já foi alienado em leilão extrajudicial e a propriedade foi transferida por escritura pública e registro no cartório de registro de imóveis, o conflito de competência não deve ser conhecido por ausência de objeto; eventual desfazimento desses atos deve ser buscado por vias impugnatórias ou rescisórias, não por conflito de competência; ademais, a Justiça Federal não pode ordenar a atuação ou inércia da Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.