CC 174002 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ausência de interesse jurídico da União e excluído-a da lide, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência; o conflito destina-se a decidir sobre o juízo competente nos termos do pedido e causa de pedir, não à rediscussão do mérito ou da responsabilidade dos entes federativos.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida Pela Justiça Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processo Civil Conflito De Competência Tratamento Médico Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

União

Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para ações de obrigação de fazer relacionadas a tratamento médico não oferecido pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Adequação do conflito de competência para rediscussão do mérito ou da responsabilidade dos entes federativos

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ausência de interesse jurídico da União e excluído-a da lide, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência; o conflito destina-se a decidir sobre o juízo competente nos termos do pedido e causa de pedir, não à rediscussão do mérito ou da responsabilidade dos entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.